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Financiamento para RadCom... Como funciona?

segunda-feira, 23 de outubro de 2017 / Sem Comentarios
Saiba como funcionará o financiamento para rádios comunitárias, caso projeto seja aprovado.

Atualmente, está em tramitação o projeto de lei nº 4.133/2012, que busca regulamentar o financiamento para as rádios comunitárias.

O projeto já foi acatado pelo Senado, e está aguardando aprovação da Câmara dos Deputados para ser enviado para sanção presidencial — quando se tornará efetivamente uma lei.

Para entender como é e como ficará o financiamento para essas rádios caso o projeto de lei seja aprovado, acompanhe este texto!

Legislação atual

A radiodifusão comunitária (rádios comunitárias) é regulamentada pela lei 9.612/1998, que a define como o serviço de transmissão de sinais de curto alcance, outorgado a fundações e associações comunitárias sem fins lucrativos, com sede na localidade da prestação de serviços.

Elas têm como finalidade legal (art. 3º) atender a comunidade beneficiada, proporcionando a difusão de ideias, elementos culturais, tradições e hábitos sociais da população.

Também deve oferecer mecanismos para formação e integração, estimulando o lazer, a cultura e o serviço social, além de prestar serviços de utilidade pública, integrando-se à defesa civil sempre que necessário.

Deve, ainda, contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas e permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível.

Desse modo, os recursos financeiros são essenciais para o cumprimento de seus objetivos.

Financiamento para rádios comunitárias

A lei atual não regulamenta nenhuma forma de financiamento para as rádios comunitárias: é permitido apenas o patrocínio em forma de apoio cultural para os programas a serem transmitidos, devendo o patrocínio ser restrito aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida.

Além disso, é vedada a cessão ou arrendamento da emissora ou de horários da programação. Nesse cenário, é difícil para essas rádios conseguirem o rendimento necessário para custear suas atividades e melhorar os seus serviços.

Procurando modificar essa situação, tramita atualmente o projeto de lei n. 4.133/12, que regulamenta o financiamento para rádios comunitárias.

Financiamento no projeto de lei nº 4.133/12

O financiamento previsto no projeto só será concedido para as entidades detentoras da autorização para operação prevista na Lei 9.612/1998, por intermédio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

É uma mudança de extrema importância para essas rádios, visto que, pela sua natureza não lucrativa, a lei também veda a propaganda comercial e limita os estabelecimentos que podem oferecer o patrocínio a título de apoio cultural.

O financiamento terá um prazo de duração de até 10 anos, com prazo de carência de 2 anos, e aplicação de taxa de juros de longo prazo (TJLP), ou outra taxa que a substitua. Contudo, outras normas ainda deverão ser regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Benefícios do financiamento

Os recursos obtidos no financiamento deverão ser aplicados em projetos de capacitação técnica e operacional das emissoras.

De acordo com o projeto, o financiamento pode ser utilizado para:

adquirir equipamentos e modernizar as instalações;

criar e produzir programas de caráter educativo-cultural destinados a divulgar manifestações culturais da comunidade;

programas de bolsas para formação e aperfeiçoamento de profissionais;

prestação de consultoria técnica especializada;

projetos de levantamento, cadastramento e divulgação de emissoras comunitárias, de suas programações e de seus parâmetros de operação;

apoiar a atuação dos conselhos comunitários.

Desse modo, o financiamento permitirá a modernização das rádios comunitárias, fornecendo recursos para sua estruturação e ampliação. Isso reflete diretamente na produção e transmissão de programas, que poderão ser melhorados.

Tudo isso ajudará as rádios a cumprirem com suas finalidades legais, facilitando e ampliando a sua interação com as comunidades.

Agora que você sabe mais sobre como funcionará o financiamento para rádios comunitárias, compartilhe este texto com os seus amigos nas suas redes sociais!

POR: BRUNO FARIA | TELETRONIX 

Prosa Rural na sua rádio

sábado, 21 de outubro de 2017 / Sem Comentarios
O princípio da Rádio comunitária é levar informações para o povo, produzir conhecimentos e fortalecer a comunidade em que encontra-se inserida... Sendo assim, a rádio deve produzir programas que possam contemplar esses objetivos.

Mas nem sempre a rádio comunitária dispõe de recursos técnicos e humanos para fazer bons programas... É aí onde podem entrar os programas produzidos por empresas e organizações como é o caso do Programa PROSA RURAL, da Embrapa.

Informações para melhorar a vida das pessoas do campo, com músicas de artistas locais, receitas, dicas, poesias, utilidade pública... É isso que você encontra no Prosa Rural, o programa de rádio da Embrapa.

A cada semana, durante 15 minutos, milhares de casas brasileiras recebem as ondas do Prosa Rural e ficam sabendo das tecnologias e dos produtos de baixo custo e de fácil adoção desenvolvidos pela Embrapa para os jovens e agricultores familiares do Semiárido brasileiro, Vale do Jequitinhonha (MG) e das regiões Norte, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.

Em cada região, são veiculados 48 programas por ano, com conteúdo desenvolvido pelos Centros de Pesquisa da Embrapa, Organizações Estaduais de Pesquisa Agropecuária e instituições parceiras. Pelo rádio, o produtor fica sabendo como plantar e colher os melhores frutos do seu trabalho no campo. 

O Prosa Rural é distribuído gratuitamente para rádios de todo o Brasil, com apoio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), da Radiobrás, do Ministério das Comunicações e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

Se deseja inserir em sua programação basta clicar AQUI e baixar os programas para a Região Nordeste.


Participe do 1º Encontro Nacional OnLine

sexta-feira, 20 de outubro de 2017 / Sem Comentarios
No próximo dia 25 de outubro de 2017, vai acontecer o 1º Encontro Nacional Online  de Rádios Comunitárias promovido pela Abraço Brasil em parceria com a Central da Mídia para se discutir sobre o ECAD e o Projeto de Lei de Iniciativa Popular que será apresentado no Congresso Nacional para modificar a Lei 9.612/98.

A ideia é coletar cerca de 2 milhões de assinaturas da população brasileira através de abaixo-assinados em formulário próprio com o objetivo de alterar a lei que regulamenta a radiodifusão comunitária no país e que não atende aos interesses em vários pontos importantes como: acesso a verba pública de mídia, aumento da potência, aumento de canais por municípios e o direito de fazer a Rede de Rádios Comunitárias.

Desta forma, é importante a participação de todos e todas neste debate no próximo dia 25 para  esclarecimento das propostas. Já são quase 5 mil rádios comunitárias espalhadas por mais de 4 mil municípios e se cada emissora fizer a sua parte será possível chegar em Brasília no Congresso Nacional com uma força tremenda respaldados pelos ouvintes e por um abaixo-assinado com cerca de 2 milhões de assinaturas.

Não é fácil essa tarefa, mas é uma verdadeira demonstração de sintonia com os ouvintes, com a luta pela democratização da comunicação e pela alteração da lei 9.612/98 que já passou da hora de ser modificada,

Para participar do debate é só acessar o site da www.abracobrasil.org.br

Durante o evento será sorteado pela Central da Mídia o valor de R$ 300,00 em vinhetas cantadas para quem estiver presente na sala virtual.

FM Liberdade e Santa Rita realizam programação infantil

sábado, 14 de outubro de 2017 / Sem Comentarios
As rádios comunitárias FM Liberdade da cidade de Martins e FM Santa Rita da cidade de Santa Cruz realizaram programação comemorativa alusiva ao dia da criança.

A FM Santa Rita realizou a distribuição de lanches e lancheiras para os pequeninos e a FM Liberdade realizou durante todo o dia uma programação voltada para as crianças. As mesmas participaram da programação e receberam muitos prêmios, lanche e lancheirinhas.

"Fiquei muito feliz em poder proporcionar esse memento de diversão para as crianças de Martins. É muito gratificante ver o sorriso na face delas ao receber uma simples lembrancinha. Nossos cooperadores estão de parabéns por terem se engajado nessa linda festa'. Expressou Fátima Cruz, da FM Liberdade.

ABRAÇO POTIGUAR em busca de fortalecimento

quarta-feira, 11 de outubro de 2017 / Sem Comentarios
A consulta sobre a possibilidade e os eventuais modelos para realização de convênio entre entes públicos - como Prefeituras e Câmaras Municipais - e as rádios comunitárias foi a pauta da reunião ao lado do presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias do RN (Abraço-RN), Thomas Sena, com o conselheiro e presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), Gilberto Jales.

A deputada destaca a busca por modelos de convênio possíveis de serem realizados a partir das associações que administram as rádios comunitárias para que possam receber recursos e manterem as atividades nas comunidades.

"Realizamos uma audiência pública com o propósito de identificar os principais obstáculos vividos por quem defende a comunicação comunitária de forma democrática e acessível a todos. Agora fomos ao TCE buscar mais informações e o entendimento para auxiliar as dezenas de rádios do estado a continuarem realizando um grande papel na promoção da educação, informação, saúde, economia e cidadania nas comunidades em que estão instaladas", afirmou Márcia.

Após a reunião na sede do Tribunal, a parlamentar voltou a reforçar a importância do debate em questão para promover o entendimento e possibilitar as parcerias para impulsionar o processo de democratização da comunicação, o que segundo ela, é fundamental para a promoção da informação e do conhecimento.

"Esse processo de empoderamento emperra numa série de aspectos, inclusive, na ausência do financiamento público, que não chega até as rádios comunitárias, visto que as grandes emissoras comerciais acabam por ser priorizadas", destacou.

O Rio Grande do Norte reúne atualmente mais de 120 rádios comunitárias funcionando em caráter legalizado e com mais de 2,5 mil pessoas envolvidas diretamente com o funcionamento dessas emissoras.

Rádio Santa Rita abre inscrições para voluntário

terça-feira, 26 de setembro de 2017 / Sem Comentarios
A Associação Rádio Comunitária Santa Rita abriu esta semana inscrições para quem deseja desenvolver trabalho voluntário na Rádio Comunitária. A associação não tem fins lucrativos e sobrevive dos apoios culturais, das parcerias com instituições e de doações.

A Associação prestas vários serviços à comunidade, sendo o serviço de radiodifusão seu principal serviço. Através da Rádio a população pode ouvir música de qualidade, utilidade pública, notícias, entrevistas e muito mais. Sua equipe é formada de pessoas da comunidade que tem oportunidade de desenvolver suas habilidades e crescer profissionalmente. Estudantes de comunicação  procuram a rádio frequentemente para fazer estágio e colocar em prática o que aprendem na universidade. Através do apoio cultural, com valor acessível, os empresários mais simples podem anunciar seu produto. Muitas instituições da cidade tem programas na rádio, outras podem divulgar suas atividades sem custo.
Michael Pontes, estudante de jornalismo
Um dos projetos mais conhecido da Associação é aa Jornada Cultural que dá oportunidade para os artistas locais divulgarem seus trabalhos e à população ter uma programação de qualidade. A última jornada foi realizada em março deste ano em comemoração pelos 20 anos de fundação da Associação e foi a maior jornada de todos os tempos.

O último projeto de sucesso é a transmissão dos jogos do Campeonato Municipal de futebol e do Ruralzão. Uma equipe formada de jovens da comunidade estão desenvolvendo a técnica de narração de jogos com muito êxito. Esse é um dos princípios da associação, servir de laboratório para jovens da cidade aprenderem uma profissão.

Recentemente a Associação vem fazendo um esforço para melhorar sua estrutura e sua programação. Foram feitas trocas de equipamentos devido a um raio que danificou a maioria dos seus equipamentos. A programação vem sendo ajustada constantemente visando interagir mais com a população. A última novidade foi a volta do Coroné Rimuardo nesta segunda-feira, 25, no programa No Morão da Porteira, às 6h da manhã. O programa será de segunda a sexta e trará ainda muitas novidades.

Qual a importância e as vantagens de ser voluntário?

Primeiramente é importante saber o que é um trabalho voluntário. O trabalho voluntário não é remunerado e é realizado em instituições sem fins lucrativos e que geralmente desenvolvem trabalhos sociais. Você, com certeza, já ouviu falar nos “médicos do sorriso”, pessoas que distribuem comida na rua, que trabalham em casas de abrigos. Esses são alguns exemplos de trabalho voluntário. O princípio do voluntariado é ajudar a quem precisa, que passa também pelo princípios do amor ao próximo, humanitário e solidário. O trabalho voluntario pode ser desenvolvido por pessoas que se aproximem desses princípios mas que querem também desenvolver suas habilidades profissionais na prática. As vantagens são muitas. Além da do sentimento de estar ajudando a quem precisa, essa sua atividade pode ser usada no seu currículo. Muitas instituições e empresas contam como experiência profissional ou pessoal o trabalho voluntário.

FAÇA PARTE DA NOSSA FAMÍLIA.

Audiência Pública debate a importância das rádios comunitárias

quarta-feira, 20 de setembro de 2017 / Sem Comentarios
Ocorreu na tarde desta segunda-feira, 18 de setembro, uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que levou ao debate a realidade das rádios comunitárias  bem como ações para o fortalecimento das mesmas.

A audiência foi uma propositura da Deputada Márcia Maia, atendendo pedido da ABRAÇO POTIGUAR - Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitário no RN. O evento contou com uma grande representatividade de emissoras, instituições parceiras da ABRAÇO. Além do SEBRAE e da ANATEL estiveram presentes representantes da Senadora Fátima Bezerra e da Senadora Zenaide Maia.

A audiência foi presidida pela Deputada Marcia Maia, autora do requerimento, que fez destaque a importância das rádios comunitárias para o desenvolvimento do Estado e para o fortalecimento das comunidades onde elas estão inseridas.

Compuseram a mesa de debates o Sr. Thomas Senna, Presidente da ABRAÇO POTIGUAR; o Sr. João Hélio, Diretor do SEBRAE/RN; o Sr Alisson Barbosa, Representante da ANATEL; o Sr Jaime Calado, representando a Deputada Federal Zenaide Maia; a Sra. Dailva Bezerra, Vice-Presidente da ABARÇO POTIUAR e a Sra. Fátima Cruz, Representante da ABRAÇO NACIONAL. De acordo com os registros de presença mais de 150 pessoas estiveram presentes no auditório tendo em vista que o mesmo tem capacidade para 150 pessoas sentadas e a equipe da Assembléia precisou disponibilizar mais assentos. 

Com a palavra, Thomas Senna, presidente da ABRAÇO POTIGUAR, destacou a importância da audiência, enalteceu a participação das entidades, e falou das lutas que têm sido travadas pela ABRAÇO desde sua fundação.

O representante da ANATEL expôs a legislação vigente que trata do serviço de Radiodifusão Comunitária, chamando atenção das entidades para o devido conhecimento dessa legislação, a fim de evitarem transtornos durante a outorga.

O representante da Deputada Federal Zenaide Maia, Sr. Jaime Calado, falou da importância histórica das Rádios Comunitárias no Estado, afirmou e reafirmou que, as instituições detentoras de outorga podem contar com a atuação da Deputada Zenaide, em defesa das comunitárias.

Dailva Bezerra, Vice-presidente da ABRAÇO POTIGUAR, chamou atenção para a participação de todos na busca por melhorias, focou no objetivo da audiência, expondo ponto a ponto as reivindicações da ABRAÇO naquele momento.

João Hélio, representante do SEBRAE/RN, relatou a parceria mantida com a ABRAÇO POTIGUAR o que ele classificou como “muito proveitosa” colocando a instituição a disposição para contribuir com todas as emissoras existentes no Estado.

Fátima Cruz, representante da ABRAÇO NACIONAL, historiou a luta da entidade em busca de uma radiodifusão comunitária forte, consiste e coesa, destacou a vitória obtida junto ao congresso nacional, quando conseguiu incluir 1.300 Rádios Comunitárias no Projeto de Lei, que tratava da ampliação do prazo de renovação de outorga, que a principio, ficariam de fora, sendo penalizadas.

Fábio Henrique, representante da Senadora Fátima Bezerra, reavivou a luta histórica de diversos baluartes como Hugo Tavares Dutra, na luta em defesa das Rádios Comunitárias, quando ainda viviam na clandestinidade, invocando essa memória, chamou a atenção para a real finalidade das Comunitárias de ser plural, democráticas, tendo como única preocupação servir a comunidade. Enfatizou que a Senadora Fátima já vem conversando com os representantes da ABRAÇO NACIONAL em Brasília, onde tem pautado os interesses da categoria e que podem contar com atuação de quem continua sendo uma defensora dos interesses das Rádios Comunitárias.

O Assessor Jurídico da ABRAÇO POTIGUAR informou que já esteve reunido com o presidente do TRIBUNAL na busca de um melhor entendimento sobre o assunto, estando bem adiantado o entendimento de que é possível ser celebrado na forma de convênio. O mesmo espera que o TRIBUNAL defina esta questão o quanto antes, para que a abraço possa elaborar um modelo de contrato e disponibilizar as emissoras.

Aberta a palavra para a plenária, dezenas de pessoas fizeram uso da tribuna, todas externando a importância do evento, a importância da luta coletiva e a necessidade gritante dos poderes públicos criarem mecanismos que venham facilitar e fortalecer a vida das Rádios Comunitárias. Um dos pontos bastante criticado na audiência foi o entendimento do TCE/RN, em não reconhecer a legalidade de contratos entre o poder público e as rádios.

As reivindicações da ABRAÇO na audiência foram:
1 - Aprovação de Projeto de Lei que garanta a democratização do ORÇAMENTO Publicitário do Governo do Estado, também para as Rádios Comunitárias;
2 - Que seja assegurada a legitimidade da contratação e/ou convênios pelos entes públicos, executivos e legislativos dos serviços das Rádios Comunitárias;
3 Aprovação de documento, para ser enviado aos deputados federais e senadores do RN, reforçando a luta nacional pela mudança na legislação do ECAD;
4 Titulo de Utilidade Pública Estadual, às Rádios Comunitárias do RN.

ENCAMINHAMENTOS
Quanto aos pontos 1 e 2, foi formada uma comissão que irá tratar do assunto. Como encaminhamento do ponto 3, será elaborado um manifesto, onde deverá ser entregue a todos os deputados Federais e Senadores do RN, solicitando que encampem a luta para mudança na legislação do ECAD. Sobre o Item 4, será disponibilizado pela Assessoria da ABRAÇO POTIGUAR toda relação de documentos necessários para obtenção do título de utilidade pública.












































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